O anteprojeto de código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos e a legislação brasileira

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Ação civil pública, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, legislação, Brasil. Ação civil pública, direito comparado, América Latina. Interesse coletivo, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Litisconsórcio, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27020

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