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Poder constituinte e direito adquirido

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Autor principal: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Poder constituinte, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27031
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