Poder constituinte e direito adquirido

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Poder constituinte, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27031

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