O ITBI e a lei complementar tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Macedo, José Alberto Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Lei complementar, Brasil. Poder tributário, Brasil. Ordem jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27038

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