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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-270382024-05-19T21:11:50Z O ITBI e a lei complementar tributária Macedo, José Alberto Oliveira Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Lei complementar, Brasil. Poder tributário, Brasil. Ordem jurídica, Brasil. 2015-06-22T17:12:12Z 2015-06-22T17:12:12Z 2005-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 138-159, jan./fev. 2005. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27038 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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