Os Direitos Fundamentais do contribuinte

Bibliographic Details
Main Author:	Delgado, José Augusto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Contribuinte (pessoa física), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Confisco, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Carga tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27095

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