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Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27103