O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Direito tributário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado de direito, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Código tributário, Brasil, 1966.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27104

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