O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado de direito, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Código tributário, Brasil, 1966.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27104

O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro. par Rodrigues, Marilene Talarico Martins

Publié 1992

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