Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Rafael Véras de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Poder de polícia, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27119

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