Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Rafael Véras de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Poder de polícia, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27119

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