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O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada

Détails bibliographiques
Auteur principal: Jorge, Mário Helton
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27132