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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271592024-05-16T01:59:03Z Estatuto do contribuinte Tavolaro, Agostinho Toffoli Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil. 2015-06-26T17:25:23Z 2015-06-26T17:25:23Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 867-892. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27159 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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