Estatuto do contribuinte

Bibliographic Details
Main Author:	Tavolaro, Agostinho Toffoli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27159

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