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Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei

Détails bibliographiques
Auteur principal: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27164
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271642024-05-16T01:56:03Z Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei Machado, Hugo de Brito Tributação, legislação, Brasil. Princípio da anterioridade. Irretroatividade das leis. Publicação da lei. 2015-06-26T17:26:56Z 2015-06-26T17:26:56Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 945-952. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27164 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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