A irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pessoa, Adriano Monte
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, direito comparado. Hermenêutica. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Princípio da anterioridade.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27219

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