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A aplicação restrita da súmula vinculante em prol da efetividade do direito

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Elizabeth Cristina Campos Martins de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27168

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