Ação civil pública: limite territorial da decisão

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Ação civil pública, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27204

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