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A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo, Karolina Gama Carnaúba
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Competência territorial, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39642
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39642

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