Ação civil pública: limite territorial da decisão

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27204

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