Limites Constitucionais e Infraconstitucionais da Coisa Julgada Tributária (Contribuição Social Sobre o Lucro)

Bibliographic Details
Main Author:	Borges, José Souto Maior
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Contribuição social, parecer, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27224

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