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Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental

Autor principal: Patto, Belmiro Jorge
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2004
Materias:
Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil.
Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil.
Poder público, poderes e atribuições, controle, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Suspensão do processo civil, Brasil.
Prova documental, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27231

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