A inconstitucionalidade da vedação à liminar em mandado de segurança : consequências do julgamento da ADI 4.296 em relação à compensação tributária.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55366 |