Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Wambier, Luiz Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Obrigação de fazer, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Homologação de sentença, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27239

Descripción
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