Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargos
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27239 |