Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2004
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27254 |
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- O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A, da Lei federal nº 8.429, de 1992.
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