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Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC

Bibliographic Details
Main Author: Medina, José Miguel Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27254