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Ação rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27256