São exigíveis os diferenciais de alíquota do ICMS em todos os casos, como pretendem impor alguns entes federados?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Elali, André
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributação, alíquota, base de cálculo, jurisprudência, Brasil. Lei estadual, impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27320

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