Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Xavier, Alberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27332

Descripción
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