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Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Doação, regime jurídico, Brasil.
Imposto de renda, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27352
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27352

Ejemplares similares

  • A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.
    por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
    Publicado: (2020)
  • A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.
    por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
    Publicado: (2020)
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  • Indenizações trabalhistas, quaisquer que sejam, não constituem base de cálculo para imposto sobre a renda
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