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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-273822024-05-15T02:13:44Z A função das Cortes Supremas na América Latina: história, paradigmas, modelos, contradições e perspectivas Oteiza, Eduardo Tribunal supremo, jurisprudência, América Latina. Direito civil, América Latina. Common law, América Latina. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, América Latina. Repercussão geral, América Latina. Segurança jurídica, América Latina. Efeito vinculante, América Latina. Decisão judicial, América Latina. 2015-07-02T18:49:53Z 2015-07-02T18:49:53Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1175-1222. 9788520340226 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27382 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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