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O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Rodrigo Vieira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2015
Assuntos:
Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Dano moral, jurisprudência, Brasil.
Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil.
Certidão negativa, jurisprudência, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27448
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