O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Rodrigo Figueira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Certidão negativa, jurisprudência, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26084

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