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Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ferrari, Sérgio, Fajngold, Leonardo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Telefonia, legislação, Brasil.
Serviço telefônico, conflito de leis, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Lei estadual, Brasil.
Lei federal, Brasil.
Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27527
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27527

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