Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferrari, Sérgio, Fajngold, Leonardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Telefonia, legislação, Brasil. Serviço telefônico, conflito de leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Lei estadual, Brasil. Lei federal, Brasil. Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27527

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