O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Maranhão, Juliana Campos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2015
Assuntos:	Servidor público, demissão, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27531

O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público. por Moura, Emerson Affonso da Costa, Maranhão, Juliana Campos

Publicado em 2017

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