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O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Moura, Emerson Affonso da Costa, Maranhão, Juliana Campos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2017
Assuntos:
Servidor público, demissão, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46678
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Internet

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