Da aquisição, por instituições financeiras, de debêntures emitidas por empresas de arrendamento mercantil que sejam suas controladas: interpretação da Lei 6.099/1974 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre a matéria: não configuração de ilicitude administrativa ou penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Wald, Arnoldo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:	Debêntures, aquisição, Brasil. Instituição financeira, fusão, Brasil. Leasing, Brasil. Crime econômico, Brasil. Sociedade coligada, Brasil. Controle acionário, Brasil. Operação bancária, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Norma penal em branco, Brasil. Tipo penal, Brasil. Analogia (direito), Brasil. Conflito de leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27801

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