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Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8

Main Author: Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Operação financeira, Brasil.
Taxa de juros, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Instituição bancária, Brasil.
Sociedade de crédito, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27810
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