A positivação e a aplicação direta dos princípios fundamentais constitucionais nas soluções de controvérsias

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pacheco, Paulo Henrique Cremoneze
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Princípio constitucional, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Obrigatoriedade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27988

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