Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Santos, Alexandre Pinheiro dos, Wellisch, Julya Sotto Mayor, Barros, José Eduardo Guimarães
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Mercado de capitais, Brasil. Título mobiliário, Brasil. Regulamentação, Brasil. Orgão público, Brasil. Poder executivo, Brasil. Ato normativo, Brasil. Legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Interesse público, Brasil. Relevância, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Poder político, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Estado de direito, Brasil. Democracia, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28044

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