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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-280442024-05-17T19:44:04Z Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade Santos, Alexandre Pinheiro dos Wellisch, Julya Sotto Mayor Barros, José Eduardo Guimarães Mercado de capitais, Brasil. Título mobiliário, Brasil. Regulamentação, Brasil. Orgão público, Brasil. Poder executivo, Brasil. Ato normativo, Brasil. Legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Interesse público, Brasil. Relevância, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Poder político, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Estado de direito, Brasil. Democracia, Brasil. 2015-07-31T19:04:22Z 2015-07-31T19:04:22Z 2006-10 Artigo Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 9, n. 34, p. 69-84, out./dez. 2006. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28044 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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