Inteligência do art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal: imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28085 |