Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas para o formato jurídico das agências de águas no Brasil

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Celso Maran de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil. Recursos hídricos, política, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Direito das águas, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28094

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