Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e Urbanístico

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Larissa Pultrini Pereira de, Andrade, Ricardo Rangel de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Recursos hídricos, proteção, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Reserva legal, Brasil. Lagoa, proteção, Brasil. Lago, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Município, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28124

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