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Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e Urbanístico

Bibliographic Details
Main Authors: Oliveira, Larissa Pultrini Pereira de, Andrade, Ricardo Rangel de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28124