A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Patara, Alexandre Augusto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Brasil. [Código brasileiro de telecomunicações (1962)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Escuta clandestina, Brasil. Escuta telefônica judicial, Brasil. Interceptação telefônica, Brasil. Violação de segredo, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Prova criminal, Brasil. Inviolabilidade de segredo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28143

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