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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-281432024-05-19T13:23:42Z A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático Patara, Alexandre Augusto Brasil. [Código brasileiro de telecomunicações (1962)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Escuta clandestina, Brasil. Escuta telefônica judicial, Brasil. Interceptação telefônica, Brasil. Violação de segredo, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Prova criminal, Brasil. Inviolabilidade de segredo, Brasil. 2015-08-05T17:24:30Z 2015-08-05T17:24:30Z 2008-01 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 11, n. 21, p. 7-20, jan./jun. 2008. 14157683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28143 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático
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