Sanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28213

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